Gestor de RPPS: Saiba como atender a determinação da Instrução Normativa n.º 09/17 DO TCM/GO e providenciar a Revisão de Cálculo de Aposentadoria Proporcional concedida até 5 anos atrás

A Instrução Normativa n.º 09/17 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) orienta os gestores dos  Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios goianos sobre a forma correta de cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, conforme previsto no art. 40, §3º, da Constituição Federal/88, a partir da vigência da Lei Federal n.º 10.887/04.

O TCM/GO, considerando a Orientação Normativa MPS/SPS n.º 02/09, recomendou que o cálculo dos proventos de aposentadoria (voluntária por idade, compulsória ou por invalidez), proporcionais ao tempo de contribuição do servidor e cuja forma de cálculo dá-se por média aritmética simples, deve seguir as seguintes regras:

  • Após a realização da média aritmética simples de acordo com a Lei n.º 10.887/90, o valor resultante deve ser confrontado primeiramente com o limite da última remuneração do servidor em seu cargo efetivo. E apenas posteriormente, deve-se aplicar a proporcionalidade do tempo de contribuição do servidor.
  • Não devem compor a remuneração do cargo efetivo do servidor as verbas transitórias e não incorporáveis, ainda que sobre elas tenha incidido indevidamente contribuição previdenciária.

O TCM/GO determinou que os proventos de aposentadoria que não estejam sendo pagos de acordo com as regras indicadas na Instrução Normativa n.º 09/17 adotem, no prazo de 180 dias, as providências necessárias para regularizar os respectivos atos de aposentadorias que tenham sido concedidos a menos de 05 (cinco) anos.

Ou seja, deverá ser instaurado procedimento administrativo de revisão das aposentadorias compulsória,  por idade e invalidez, cujo cálculo deu-se por média aritmética e aplicação de proporcionalidade, visando retificar equívoco no cálculo dos proventos, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório em favor dos beneficiários.

Após trinta dias do referido prazo, os Gestores dos RPPS deverão apresentar um relatório ao TCM/GO, nos moldes do Anexo da Instrução Normativa, constando o devido cumprimento da Instrução Normativa n.º 09/17.

Atenção Gestores

É importante lembrar que a efetivação do pagamento de proventos em desacordo com o determinado pelo TCM/GO pode configurar pagamento indevido, ensejando a rejeição de Contas do Gestor e aplicação das sanções cabíveis.

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