Curso Presencial

 

NOVA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE:  

– Inovações da Instrução Normativa 14/08 TCM-GO

Data

Cadastro Reserva :

Data a definir após o fechamento da nova turma

Carga Horária: 06 horas

Turno Matutino: 8 às 12h

Turno Vespertino: 14 às 16h

Apresentação

Para a legalidade dos benefícios previdenciários, a Administração deve formalizar corretamente os processos administrativos de aposentadoria e pensão por morte.

É o que prevê a IN 10/2015 do TCM/GO, alterada pela recentíssima IN 14/18 (dezembro de 2018).  Elaborar os processos de forma segura e correta exige conhecimento sobre as regras da IN e as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.

Não instruir adequadamente os processos administrativos configura ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico uma vez que há presunção de que o gestor tem consciência da ilicitude que pratica, exigindo dele conduta diversa no ato de formalização.

O curso oferece treinamento para entender a forma correta de formalização dos processos de aposentadoria e pensão por morte e evitar a aplicação das multas previstas na Lei Estadual nº 15.958/07.

Público Alvo

Prefeitos municipais, assessores jurídicos das prefeituras, procuradores municipais, gestores de RPPS, assistentes de RPPS, assessores previdenciários, advogados, membros do controle interno, profissionais do departamento de recursos humanos, médicos peritos das juntas oficiais, secretários de educação, bem como demais agentes públicos e particulares envolvidos na confecção de documentos e certidões para a formalização dos processos de aposentadoria e pensão por morte.

Objetivo

O objetivo deste treinamento é oferecer aos servidores conhecimento técnico e prático, além de uma nova metodologia de elaboração de documentos que, adequadamente associada a outras atividades de gestão, reduzirá significativamente o cometimento de erros, fraudes e aplicação de multas aos gestores, prefeitos, secretários de educação, peritos das juntas médicas oficiais, chefes dos departamentos de recursos humanos e demais servidores públicos no tocante à formalização dos processos de aposentadoria e pensão por morte.

Esses profissionais – servidores públicos ou terceiros – necessitam aprimorar suas
técnicas e seus conhecimentos para correta confecção dos documentos que instruem os processos de concessão dos benefícios previdenciários.

Não instruir adequadamente os processos, ante a ausência de documentação essencial ou com documentação errônea ou falsa é considerado ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico punível com multa, passível ainda de responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de declaração falsa.

A preparação e o aperfeiçoamento do conhecimento na formalização correta dos processos administrativos de aposentadoria e pensão por morte, a partir de simulação prática e de acordo com a legislação vigente e os entendimentos do Tribunal de Contas de Goiás passa pelo Decifra! Aqui você se prepara para formalizar os processos com legalidade, eficiência e segurança!

Os notebooks serão oferecidos pelo Decifra para uso individual e durante todo o período do curso.

Professor

DAVI DE CASTRO BATISTA

Auditor de Controle Externo do TCM/GO

Graduado em Comunicação Social

Pós-Graduado em Controladoria e  Contabilidade aplicada ao Servidor Público

Especializando em Direito Administrativo e Gestão Pública

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Grade

Conteúdo Programático:

 

1. Breve introdução à Instrução Normativa 10/15 TMC/GO

2. Alterações trazidas pela IN 14/18 TCM/GO

 2.1. Instrução documental de aposentadorias

   2.1.1 Aposentadoria por Invalidez:
– Laudo Médico da junta Oficial e seus requisitos essenciais
– O acidente em serviço e a doença profissional
– Comprovação da análise da Readaptação

  2.1.2. Aposentadoria Especial por atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física:
– Certidão específica de tempo de exposição a agentes nocivos
– Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
– Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT
– Parecer da Perícia Médica e o enquadramento por exposição a agentes nocivos à
saúde do servidor
– Laudo Técnico para enquadramento à exposição a ruídos

  2.1.3 Aposentadoria de Professor/Magistério
– Certidão de efetivo tempo no exercício do magistério e a responsabilização civil,
administrativa e criminal da autoridade responsável emitente
– Histórico das lotações durante a carreira de magistério

  2.1.4 Confecção/Instrução do ato concessivo da aposentadoria
– Os novos requisitos essenciais

  2.1.5 O dever/poder de fiscalização do Controle Interno e seu Parecer
– Responsabilidade pela conformidade com as normas constitucionais, legais e do
Tribunal de Contas – TCM/GO

   2.1.6 Benefício Previdenciário em virtude de decisão judicial

2.2 Instrução documental de pensões

 2.2.1 Da comprovação da condição, ou não, de beneficiário dos filhos do(a) ex-servidor

 2.2.2 Confecção/Instrução do ato concessivo da pensão
– Os novos requisitos essenciais

 2.2.3 O dever/poder de fiscalização do Controle Interno e seu Parecer

 2.2.4 Das vantagens incorporadas aos proventos

 2.2.5 Benefício previdenciário em virtude de decisão judicial

3. Como consultar contrato de pessoal de servidores municipais no site do TCM/GO

4. Checklist dos atos concessivos dos benefícios previdenciários

5. Simulação Prática

  5.1 Confecção de documentos previstos na IN 14/18 com metodologia exclusiva e
utilização de notebook para cada participante

Local

A confirmar

Investimento

Valor: R$ 480,00

Incluído: Coffee-Break, apostila específica do curso, utilização de notebook individual e emissão de certificado

 

Associados – Associação Goiana de Municípios:

Valor: R$ 440,00

Informar a condição de município associado no ato da inscrição no campo específico

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