Decisão recente (20/06) do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe ao Legislativo classificar as atividades profissionais como sendo ou não de risco para fins de aposentadoria especial. Analisaremos então a situação dos Guardas Municipais.

Conforme o voto do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, apesar de legítimo o pleito da categoria, o Judiciário não poderá conceder o direito à Aposentadoria Especial aos Guardas Civis Municipais, pois poderiam surgir requerimentos de diversas outras classes profissionais que, assim como os Guardas Municipais, lidam com o risco do exercício de atividades próximas à segurança pública diariamente.

Entenda como funciona

Todos os servidores públicos que ocupam cargo efetivo e que exerçam atividades consideradas de risco têm garantido, pela Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial.

Vale destacar que existem três hipóteses de aposentadoria especial previstas no artigo 40, § 4º da Constituição federal:

  1. A aposentadoria dos servidores portadores de deficiência (inciso I);
  2. A aposentadoria dos servidores que exerçam atividades de risco (inciso II);
  3. A aposentadoria dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III);

No entanto, não existe lei complementar específica que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos que desempenham atividades perigosas em sua essência, apresentando então uma omissão legislativa.

O que existe em tramitação é um Projeto de Lei Complementar enviada pelo Executivo (PLC n.º 554/2010) para que haja a regulamentação da matéria. E no entendimento do STF a existência de projeto de lei em tramitação não é suficiente para concretizar o direito à aposentadoria especial, bem como não afasta a lacuna normativa.

Nesse contexto, alguns servidores públicos ocupantes dos cargos de Guardas Municipais impetraram Mandado de Injunção (ação destinada a suprir a eventual falta da norma regulamentadora de direitos) fazendo com que a discussão chegasse até o Supremo Tribunal Federal.  Ficou decido que compete ao legislador a decisão de qualificar ou não a atividade como sendo de risco para fins de aposentadoria especial.

Os Guardas Municipais e suas atribuições

A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º ao tratar da segurança pública como sendo um dever do Estado, autorizou os Municípios a instituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição em lei.

Em 2015, houve regulamentação da categoria, através do chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/15), que padronizou as ações e regulamentou as atribuições, ampliando ainda mais o campo de atuação desses profissionais.

O que o STF decidiu?

Para o STF a expressão “atividade de risco” prevista no artigo 40, § 4º, II, da Constituição tem caráter aberto e o simples fato de o servidor receber adicionais ou gratificações por periculosidade, possuir porte de arma de fogo ou de estar exposto eventualmente a situações de risco não garante o direito à aposentadoria especial aos ocupantes dos cargos de Guardas Municipais.

Em outros julgados anteriores (MIs 833 e 844), já havia sido decidido pelo Plenário daquela Corte que a omissão inconstitucional existe apenas em relação às atividades particularmente perigosas, ou seja, naquelas atividades em que as situações de risco não são eventuais.

E mais, os guardas municipais, no entendimento do STF, não integram o conjunto de órgãos de segurança pública e possuem a função de proteger bens, serviços e instalações os Municípios, conforme disposição da lei.

Traduzindo, os Guardas Municipais possuem atividades bem próximas com a área pública, mas, a sua forma limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal com caráter bem mais preventivo do que repressivo não configura, para o STF, uma omissão inconstitucional inequívoca.

Por essas razões, a ordem foi denegada e o Mandado de Injunção 6.515 Distrito Federal de relatoria do Ministro Roberto Barroso, recebeu a seguinte ementa:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADOS DE INJUNÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Ordem denegada.

Dessa forma, os Guardas Municipais terão que aguardar a aprovação de lei complementar que classifique suas atividades como sendo atividades de risco para que possam pleitear Aposentadoria Especial uma vez que o Judiciário, na ausência de legislação específica, não irá garantir esse direito.

Seu Município possui Guarda Civil? Compartilhe este artigo para informar seus servidores.

Renata Cassimiro

Renata Cassimiro

Especialista em RPPS

Advogada
Pós-Graduada em Prática Jurídica
Pós-Graduada em Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Consultora Previdenciária em Gestão de RPPS

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