A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RPPS) PODE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO APOSENTADO?

NÃO. A doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que o equívoco no valor dos proventos de aposentadoria não implica na devolução da vantagem percebida de boa-fé pelo beneficiário, especialmente em razão de seu caráter alimentar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que é inadmissível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público (ativo ou inativo) em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Em decorrência do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, cria-se uma falsa expectativa no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos.

Desta feita, diante da boa-fé do aposentado no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto nos proventos do beneficiário, a título de reposição ao erário. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS (TÉCNICOS EM INFORMÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO). DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DEDUÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA À REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TSI. SERVIDORES QUE OBTIVERAM MENCIONADA INCORPORAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO ATO QUE CONSTATOU O SUPOSTO ERRO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.784/99. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO. SUPRESSÃO QUE, ALIÁS, FOI OPERADA MEDIANTE SIMPLES COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado” (STJ, REsp n. 645.165/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 28.3.2005). Ademais, conquanto se tribute à Administração o poder-dever de revisar os seus atos, é imperativo a instauração de procedimento administrativo sempre que a revisão projete efeitos sobre a esfera de interesses do indivíduo (STF, RE 158.543/RS, Rel. Min. Março Aurélio). (TJ/SC, AC 507392 SC 2010.050739-2, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Ricardo Roesler, Julgamento: 29/11/2011). (grifo nosso)


“(…) Esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  não ser devida a devolução  de  verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro  operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento  pelo  beneficiado  se  deu  de  boa-fé, como no caso em análise. (…) STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/04/2016.


“EMENTA: (…) 1.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2.   O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes. 3.   O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia (…) STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1447354/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/09/2014.

Neste sentido, encontra-se o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, in verbis:

Súmula 106. O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.”(grifo nosso)

Súmula 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Assim sendo, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pelos princípios basilares da Administração Pública, não se admite cobrar do aposentado de boa-fé a restituição de valores percebidos indevidamente.

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