CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

COMO IMPLEMENTAR? 

 

Criada pela Lei Federal nº 13.460/17

Apresentação

A Lei Federal nº 13.460 de 26 de julho de 2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta e indiretamente pela Administração Pública.

A referida lei institui a chamada Carta de Serviços ao Usuário que nada mais é que um instrumento de gestão que comunica à sociedade quais são os serviços prestados por uma organização pública, ressaltando informações como: descrição, forma de acesso e obtenção dos serviços, compromissos (prazos) e padrões de atendimento.

Ela entrou em vigor dia 17 de junho de 2019 e, a partir dessa data, a Administração pública Direta e Indireta tem a obrigação de cumprir o referido regramento legal.

Quem está obrigado a implementar?

Toda a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de todos os particulares que prestem serviços públicos.

Objetivo

A DECIFRA está plenamente preparada para implantar a Carta de Serviços ao Cidadão, com observância estrita e completa das previsões constantes na lei, abrangendo todo o processo de elaboração, alinhamento institucional, análise de desempenho até a elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão com a sua devida publicação.

Para a publicação, a DECIFRA concede a seus clientes, GRATUITAMENTE, o acesso ao sistema online de fornecimento da Carta de Serviços ao Cidadão

Investimento

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A DECIFRA está à disposição para apresentação das propostas, que são plenamente acessíveis e vantajosas para toda a Administração Pública e para os particulares prestadores de serviços públicos.

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