A Medida Provisória n.º 805/2017, de 30/10/17, dispõe, dentre outros temas, a respeito do aumento da contribuição dos servidores públicos para a previdência. Engloba os aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações.

A MP propõe que a partir de 1º de fevereiro de 2018 haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O Ministério da Fazenda expediu a Portaria n.º 577/17, de 27/12/2017, determinando, em seu artigo 6º, que os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão encaminhar à Secretaria de Previdência até 30 de junho de 2.018, a legislação que adequou alíquotas devidas aos seus RPPS em conformidade com os novos parâmetros da Medida Provisória n.º 805/17.

Aumento da Contribuição dos Servidores – Medida Suspensa pelo STF

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), representado pelo Ministro Ricardo Lewandowski através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5809, suspendeu a aplicação da Medida Provisória  n.º 805/2017, notadamente o artigo 37 que estabeleceu o aumento da contribuição do servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas, atualmente de 11% para 14% em seu salário ou benefício previdenciário.

O referido Relator ressaltou que a jurisprudência pacífica do STF garante a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

Atenção Gestores de RPPS

Em atenção ao princípio da legalidade estrita, a atuação mais segura dos Gestores Públicos dos entes federativos e dos RPPS será manter alíquota funcional de 11% (onze por cento) e aguardar a decisão do Plenário do STF bem como a efetiva conversão da Medida Provisória em lei.

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