A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado total e permanentemente incapaz através de laudo médico-pericial, quando não há possibilidade de readaptação do servidor em outra função de acordo com sua limitação física/mental.

É importante esclarecer que apenas o fato do servidor ser portador da moléstia grave não enseja o direito à aposentadoria por invalidez, tendo que restar comprovada sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não é feita qualquer exigência, seja de limite etário, tempo de contribuição, tempo mínimo de serviço público ou de exercício no cargo, nem mesmo cumprimento de estágio probatório.

O art. 40, §1º, I, da Constituição Federal/88 preconiza, senão vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  • 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Se a invalidez que acomete o servidor público for decorrente de doença grave, acidente de serviço ou moléstia profissional, terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Caso contrário, os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.

A Lei nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe sobre o beneficio de  aposentadoria por invalidez nos arts. 186 a 188, in verbis:

Art. 186.  O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(…)

  • 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

(…)

  • 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(…)


Art. 188.  A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

2° Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

3° O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

4° Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

5° A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Cada ente federativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) tem autonomia legislativa para dispor sobre o rol de doenças graves que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Por isso, é importante verificar a disposição legal do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor público é vinculado.

CARÁTER TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE DOENÇAS GRAVES

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o rol de doenças graves para aposentadoria por invalidez é apenas exemplificativo, haja vista que o legislador não conseguiria estabelecer nominalmente todas as doenças graves, contagiosas e incuráveis consideradas pela medicina. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DIVERGE DA ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90 não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei n. 8.112/90, escorreito, quanto à questão jurídica, o entendimento do Tribunal. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (STJ, AgRg no REsp 1129910 RS 2009/0144559-7, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013)


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 186, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A questão no recurso especial cinge-se à possibilidade de o servidor inativo, aposentado por invalidez, em razão de doença grave e incurável (patologia classificada com o CID 10: F 20.5 – esquizofrenia residual), perceber proventos integrais, apesar de a referida enfermidade não estar prevista no rol legal. 2. O rol das doenças, para fins de aposentadoria integral, conforme assentada jurisprudência, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal (cf. AgRg no REsp 1379747/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013).

Não obstante o sensato entendimento do STJ,  o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com repercussão geral do tema, que o rol de doenças graves é taxativo, ou seja, apenas será considerado que o servidor é portador de doença grave se tal enfermidade estiver prevista expressamente na legislação. Vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF, RE 656860, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Após a inovação legislativa trazida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/12, passou-se a existir duas formas de cálculo para os proventos de aposentadoria por invalidez e de reajuste: última remuneração/paridade e média aritmética simples/preservação do valor real.

Para estabelecer qual será a forma de cálculo de proventos deve-se analisar a data de admissão do segurado no serviço público. Caso o servidor tenha sido admitido antes da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 31/12/2003, o cálculo será de acordo com a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der sua aposentadoria, com reajuste por paridade, ou seja, terá reajuste na mesma data e proporção que os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo público.

No entanto, em conformidade com a disposição da Emenda Constitucional n.º 70/12, se a data de admissão do servidor é posterior a EC n.º 41/03, sua forma de cálculo será através de média aritmética simples de oitenta por cento das maiores remunerações de contribuição do servidor desde julho de 1994 até a data da aposentação, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004, e tem como forma de reajuste a preservação do valor real.

RESUMO:

                                 Última Remuneração                        Média Aritmética

                                          Paridade                               Preservação do Valor Real

Data de Admissão____________________/_____________________________

EC N.º 41/03

31/12/2003

As aposentadorias por invalidez concedidas entre os anos de 2003 e 2012 (data de publicação da EC 41/03) deverão ser revisadas, visando afastar o cálculo por média aritmética e aplicar a última remuneração do servidor, com reajuste por paridade, com efeitos financeiros a partir de 30/03/2012 (data de promulgação da EC n.º 70/12).

 É da responsabilidade do Gestor do RPPS providenciar a Revisão dos Processo de Aposentadoria por Invalidez de acordo com a EC n.º 70/12. Porém, o aposentado também solicitar essa revisão de aposentadoria.

Não obstante o exposto, o Supremo Tribunal Federal entende que a Lei n.º 10.887/2004 apenas regulamenta a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias concedidas com base nos inciso II e III, do § 1º, do art. 40, da CF, não dispondo sobre a aposentadoria por invalidez prevista no inciso I (moléstia grave). Vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ARE 791.475 RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 754). FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO – RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 787514 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. A Primeira Turma, no exame do RE nº 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que “a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica,  o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003”afastando-se “a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconiza da pela Lei nº 10.887/2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição”.3. Agravo regimental não provido. (AI 845.577 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de2/6/2014)


Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 769391 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 09-12-2013 PUBLIC 10-12-2013) “[a] aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Afastou-se a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887/2004,porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição – aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave” (ARE nº 665.819/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/13).

Portanto, segundo a jurisprudência do STF, o servidor portador de doença grave tem direito a receber perceber seus proventos correspondente ao valor de sua última remuneração, independentemente de sua data de admissão no serviço público.

CASO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR

Se for constatada a recuperação da capacidade laboral do aposentado, através de perícia médica, o benefício previdenciário será extinto ex-officio e haverá a reversão do servidor, que é o ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público.

Caso o aposentado por invalidez volte a exercer qualquer espécie de trabalho remuneração, ainda que eletivo, poderá incidir no cometimento de crime estelionato, previsto no art. 171, caput e §3º do Código Penal, vejamos:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

– A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Vejamos o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Incorre nas penas do art. 171, § 3º o servidor que se afasta por licença para tratamento de saúde e se aposenta por invalidez enquanto se mantém laborando normalmente nos demais locais de trabalho, onde exerce as mesmas funções. 2. Verificado que a acusada detinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, e comprovado, igualmente, que esta tinha meios alternativos e lícitos de subsistência, não há como acolher a tese de ausência de dolo na conduta da ré. 3. Não obstante a ré tenha primeiramente se afastado sob a cobertura de licença para tratamento de saúde e, posteriormente, logrado benefício diverso, aposentadoria por invalidez, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os afastamentos do labor devem ser considerados todos uma única cadeia de continuidade delitiva. (TRF 4ª Região, ACR 32091920104047100 RS 0003209-19.2010.404.7100, 7ª Turma, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Publicação D.E. 10/12/2015)

Isso significa que caso o Gestor do RPPS tenha conhecimento dessa prática delituosa por parte do aposentado por invalidez, deverá tomar todas as providências necessárias para apuração do crime (por exemplo, noticiar o fato à autoridade policial; instaurar procedimento administrativo, e caso necessário, oficiar o INSS a respeito dos fatos ilícitos), vez que há prejuízo do erário público.

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

01 - O que é a aposentadoria por invalidez?

Trata-se de Benefício previdenciário concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações, que apresentar incapacidade total e permanente, insusceptível de readaptação, conforme laudo médico pericial.

02 - Qual a fundamentação legal desse benefício?

Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 41/2003 e EC n.º 70/12.

03 - Como serão fixados os proventos na aposentadoria por invalidez?

Em regra, os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

04 - De que forma será definido o rol das doenças graves, contagiosa ou incurável?

A legislação do respectivo ente federativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) definirá o rol de doenças de doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

05 - Quando tratar-se de invalidez por doença mental como será realizado o pagamento dos proventos?

O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez apenas poderá ser feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela.

06 - A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

07 – Qual a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez?

Se o servidor tiver sido admitido no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 a forma de cálculo será pela última remuneração do servidor no último cargo ocupado, com reajuste pela paridade. Contudo, se sua admissão for posterior à EC 41/03, sua forma de cálculo será por média aritmética de acordo com a Lei 10.887/04, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, tendo como forma de reajuste a preservação do valor real.

08 - O que acontece se o aposentado por invalidez voltar sua capacidade laboral?

08 – O que acontece se o aposentado por invalidez voltar sua capacidade laboral?

09 - Se o laudo médico pericial indicar a readaptação do servidor?

No caso deverá ser encaminhado para o Departamento Pessoal da Prefeitura para realizar procedimento administrativo de readaptação e lotar o servidor em uma função adequada às suas limitações laborais.

10 - A readaptação exclui a possibilidade de aposentadoria por invalidez?

Sim, pois significa que o servidor ainda possui capacidade para o trabalho de forma readaptada, excluindo a possibilidade de aposentadoria por invalidez.

11 - Se o servidor não quiser se aposentar por invalidez?

Não se trata de benefício voluntário. Se tiver um laudo médico pericial que indica a incapacidade permanente e definitiva do servidor, este deverá ser aposentado, ainda que contrário à sua vontade.

12 - Quando o servidor enfermo não tiver condições de dirigir-se até a Junta Médica Oficial para ser submetido ao exame pericial?

Nesse caso, é permitido ao médico perito realizar o laudo médico pericial indireto, com base nos laudos e atestados médicos particulares.

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