A Constituição Federal garante aos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, critérios diferenciados de aposentadoria aos portadores de deficiência, senão vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[…]

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Não obstante o mandamento constitucional inexiste legislação regulamentando o direito à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência.

A Lei Complementar n.º 142/13 regulamentou, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aposentadoria aos segurados com deficiência, definindo como aquele com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).

Ante a omissão do legislador quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Supremo Tribunal Federal reconheceu aplicável a Lei Complementar nº 142/13 aos servidores públicos (MI n.º 5.126, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/10/13).

A Instrução Normativa n.º 12/14 do Ministério da Previdência Social estabeleceu parâmetros para a análise do direito a concessão do benefício de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência, filiados ao RPPS.

Os servidores públicos com deficiência segurados pelo RPPS terão direito a aposentadoria desde que tenha no mínimo dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com as condições seguintes:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;

II- aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) , se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;

III – aos 33(trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência;

Os proventos serão integrais para os casos previstos nos incisos I, II, III do art. 4º, e proporcionais ao tempo de contribuição no caso do inciso IV.

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