Curso Presencial

 

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO 

– Fundamentos jurídicos atuais, comprovação da atividade e a formalização do processo administrativo perante o Tribunal de Contas dos Municípios Goianos – TCM/GO 

Data e Horário

17/05/2019 – Sexta-Feira

Início: 9h
Intervalo: 12h – 14h
Término: 16h

Apresentação

O curso Aposentadoria Especial do Magistério é um tema de suma importância a todos os profissionais que atuam na área previdenciária e proporciona acesso às mais novas informações relativas à temática. Entender o regime especial, sua base legal, trabalhando não só as questões teóricas mas também as práticas que envolvem a matéria é de extrema importância para o aperfeiçoamento e capacitação de todos os servidores envolvidos.

Existem disposições constitucionais e legais que devem ser obrigatoriamente atendidas nestes casos, sob pena de ilegalidade dos benefícios previdenciários pelo Tribunal de Contas e demais sanções cabíveis. Para além disso, conhecer direitos compatíveis com a aposentadoria especial dos profissionais do magistério também assume importância para a regularidade da gestão pública. 

Público Alvo

Prefeitos, Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Procuradores dos Municípios, Gestores e Servidores dos RPPS, Assessores Jurídicos, Advogados, Profissionais do Magistério.

Objetivo

Capacitar os Prefeitos, Diretores dos Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Secretários de Educação, Procurados dos Municípios, Gestores e Servidores Públicos dos Institutos de Previdência Municipais, Assessores Jurídicos das Prefeituras e dos RPPS,  Advogados, além dos próprios profissionais do magistério quanto às regras da aposentadoria especial dos professores, notadamente os limites constitucionais e legais pertinentes ao tema, bem os direitos que lhe são compatíveis, visando evitar diligências, imputação de multas e declarações de ilegalidade dos benefícios previdenciários pelo Tribunal de Contas, além de eventuais ações para ressarcimento ao erário.

Coordenação

Marcílio Ferreira

Marcílio Ferreira

Professor

Procurador do Estado de Goiás

Palestrante

Fundador e Trainer do Instituto Mais Foco

Renata Leonel

Renata Leonel

Especialista em RPPS

Advogada

Pós-Graduada em Prática Jurídica – PUC/GO

Pós-Graduada em Direito Trabalhista e Previdenciário – Escola Superior de Direito

Consultora Previdenciária em Gestão de RPPS

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Grade

Conteúdo  Programático:

1- Aposentadoria Especial do Profissional do Magistério

  • Base Constitucional e legal para concessão dos benefícios
  • Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB
  • Acumulação lícita de cargos

2- A chamada Década da Educação

  • O concurso público após a CF/88
  • Limites constitucionais para alteração de cargos após a CF/88
  • A ascensão funcional como provimento derivado e seus limites jurisprudenciais
  • Vedações

3- As atividades do magistério

 

  • Previsão Constitucional (art. 40, §5º, CF/88)
  • Estatuto do Magistério -previsão municipal e seus limites
  • Lei 11.301/2006 e as atividades consideradas como de magistério
  • Acórdão AC-COM nº 10/14 do TCM/GO
  • O professor readaptado e o direito à contagem do tempo especial
  • A licença para interesse particular e à contagem do tempo especial

 

4- O Supremo Tribunal Federal e as aposentadorias dos profissionais do magistério

  • Súmula 726
  • ADI nº 8374 e seu efeito ex nunc
  • RE 1039644-SC e os efeitos da repercussão geral;

5- Registrando os Processos de Aposentadoria no TCM/GO

  • Papel do Tribunal de Contas
  • Pontos de Controle Externo
  • Requisitos Essenciais
  • Cumprindo a IN 14/18 de dezembro de 2018
  • Correta formalização e seus efeitos
  • Efeitos da declaração da ilegalidade das aposentadorias

Local

Umuarama Plaza Hotel

Rua 4, n°492, Centro, Goiânia-GO CEP 74.020-060

Salão de Eventos

Advogada

Pós-Graduada em Prática Jurídica – PUC/GO

Pós-Graduada em Direito Trabalhista e Previdenciário – Escola Superior de Direito

Consultora Previdenciária em Gestão de RPPS

Investimento

1º LOTE (inscrições realizadas de 12/04/19 a 30/04/19)

Valor: R$ 525,00

 

2º LOTE (inscrições realizadas de 01/05/19 a 10/05/19)

Valor: R$ 570,00

Incluído: Coffee-Break, material didático específico do curso e emissão de certificado

Descontos para os municípios associados

1º LOTE: R$ 480,00

2º LOTE: R$ 525,00

Informar a condição de município associado no ato da inscrição  

Cortesia

A cada 03 (três) inscrições pagantes do mesmo município será oferecida 01 (uma) inscrição de CORTESIA  

 VAGAS LIMITADAS  

Faça já a sua Inscrição!

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