Curso Presencial

 

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO 

– Aspectos teóricos e práticos na análise do registro de Aposentadoria do profissional do Magistério – 

Data e Horário

Início: 9h
Intervalo: 12h – 13h
Término: 16h

Apresentação

Os servidores públicos que exercem a função exclusiva de magistério possuem regras diferenciadas para a aposentadoria e para tanto precisam cumprir com os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Entender essas regras é de suma importância para a capacitação dos servidores e gestores que atuam nesta área previdenciária, pois, caso não sejam cumpridas as exigências constitucionais e legais, o registro poderá ser pela ilegalidade, acarretando consequentemente sanções. 

Além disso, é imprescindível que os processos sejam instruídos adequadamente conforme prevê a IN nº 10/15 do TCM/GO alterado pela IN nº 14/18. Assim, esse curso tem a finalidade de abordar o tema de forma clara, combinando teoria e prática. 

Venha conhecer e dominar os aspectos polêmicos e garantir excelência na concessão desses benefícios previdenciários!

Público Alvo

Prefeitos, Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Procuradores dos Municípios, Controladores Internos, Gestores e Servidores dos RPPS, Assessores Jurídicos, Advogados, Profissionais do Magistério.

Objetivo

Capacitar e aprimorar o conhecimento dos Prefeitos, Diretores dos Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Secretários de Educação, Controladores Internos, Procurados dos Municípios, Gestores e Servidores Públicos dos Institutos de Previdência Municipais, Assessores Jurídicos das Prefeituras e dos RPPS,  Advogados, além dos próprios profissionais do magistério quanto às regras da aposentadoria especial dos professores, notadamente os limites constitucionais e legais pertinentes ao tema, bem os direitos que lhe são compatíveis, visando evitar diligências, imputação de multas e declarações de ilegalidade dos benefícios previdenciários pelo Tribunal de Contas, além de eventuais ações para ressarcimento ao erário.

Instrutora

Lilian Oliveira Veras Ribeiro

Auditora de Controle Externo do TCM/GO

Especialista em Direito Constitucional

Especialista em Direito Administrativo

Especialista em Direito Público

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Grade

Conteúdo  Programático:

 

1. Aposentadoria Especial do Professional do Magistério

1.1.  Base Constitucional e legal para a concessão do benefício

1.2.  Regrais Gerais

1.3.  Regras de Transição

1.4.  Conceitos conforme Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/09

 

  1. A Base de Cálculo dos Proventos de Aposentadoria do Profissional do Magistério e seus reajustes

2.1.   A previsão legal da média aritmética prevista na Lei Federal nº 10.887/04

2.2.   A previsão pela última remuneração e seu conceito

2.3.   Formas de Reajustes: com paridade X sem paridade

2.4.   Vedação de Inclusão de Parcela Temporária nos Benefícios e suas exceções

 

3. As mudanças de cargos públicos sem concurso

3.1.  Acórdão AC-COM 10/14-TCM/GO, seu caráter regulamentar e sua aplicação

3.2.  Critérios de mudança lícita de cargos 

3.3.      Estatuto do Magistério – previsão municipal e seus limites

3.4.      A chamada Década da Educação e suas implicações legais

3.5.      A Progressão Vertical e Horizontal

3.6.      A diferença entre Progressão e Promoção

3.7.     Identificando Mudança Ilícita de cargos públicos (Súmula 685 – STF) 

 

4. As funções do Magistério

4.1.  Lei nº 9394/96 e as suas alterações pela Lei nº 11.301/062

4.2.  RE 1039644-SC e a repercussão geral

 

5.   A contagem do tempo como especial

5.1.  O professor readaptado e o direito à contagem do tempo especial

5.2.  A licença para interesse particular e a contagem do tempo especial 

 

6. Registrando os Processos de Aposentadoria no TCM/GO

6.1.  Cumprindo a IN 14/18

6.2.  Correta formalização

6.3.  Check list para protocolização dos processos de aposentadoria do profissional do magistério

 

  1. Efeitos práticos da declaração de ilegalidade da aposentadoria do profissional do magistério

Investimento

Valor: R$ 395,00

Incluído: Coffee-Break, material didático específico do curso e emissão de certificado

Descontos para os municípios associados

R$ 365,00

 

Informar a condição de município associado no ato da inscrição  

Cortesia

A cada 03 (três) inscrições pagantes do mesmo município (mesma fonte pagadora) será oferecida 01 (uma) inscrição de CORTESIA!

 

VAGAS LIMITADAS

 

Faça já a sua Inscrição!

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