Curso Presencial

 

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO 

– Aspectos teóricos e práticos na análise do registro de Aposentadoria do profissional do Magistério – 

Data e Horário

18/10/2019 – Sexta-Feira

Início: 9h
Intervalo: 12h – 13h
Término: 16h

Apresentação

Os servidores públicos que exercem a função exclusiva de magistério possuem regras diferenciadas para a aposentadoria e para tanto precisam cumprir com os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Entender essas regras é de suma importância para a capacitação dos servidores e gestores que atuam nesta área previdenciária, pois, caso não sejam cumpridas as exigências constitucionais e legais, o registro poderá ser pela ilegalidade, acarretando consequentemente sanções. 

Além disso, é imprescindível que os processos sejam instruídos adequadamente conforme prevê a IN nº 10/15 do TCM/GO alterado pela IN nº 14/18. Assim, esse curso tem a finalidade de abordar o tema de forma clara, combinando teoria e prática. 

Venha conhecer e dominar os aspectos polêmicos e garantir excelência na concessão desses benefícios previdenciários!

Público Alvo

Prefeitos, Secretários de Educação, Diretores de Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Procuradores dos Municípios, Controladores Internos, Gestores e Servidores dos RPPS, Assessores Jurídicos, Advogados, Profissionais do Magistério.

Objetivo

Capacitar e aprimorar o conhecimento dos Prefeitos, Diretores dos Departamentos de Recursos Humanos, Secretários de Administração, Secretários de Educação, Controladores Internos, Procurados dos Municípios, Gestores e Servidores Públicos dos Institutos de Previdência Municipais, Assessores Jurídicos das Prefeituras e dos RPPS,  Advogados, além dos próprios profissionais do magistério quanto às regras da aposentadoria especial dos professores, notadamente os limites constitucionais e legais pertinentes ao tema, bem os direitos que lhe são compatíveis, visando evitar diligências, imputação de multas e declarações de ilegalidade dos benefícios previdenciários pelo Tribunal de Contas, além de eventuais ações para ressarcimento ao erário.

Instrutora

Lilian Oliveira Veras Ribeiro

Auditora de Controle Externo do TCM/GO

Especialista em Direito Constitucional

Especialista em Direito Administrativo

Especialista em Direito Público

i

Grade

Conteúdo  Programático:

 

1. Aposentadoria Especial do Professional do Magistério

1.1.  Base Constitucional e legal para a concessão do benefício

1.2.  Regrais Gerais

1.3.  Regras de Transição

1.4.  Conceitos conforme Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/09

 

  1. A Base de Cálculo dos Proventos de Aposentadoria do Profissional do Magistério e seus reajustes

2.1.   A previsão legal da média aritmética prevista na Lei Federal nº 10.887/04

2.2.   A previsão pela última remuneração e seu conceito

2.3.   Formas de Reajustes: com paridade X sem paridade

2.4.   Vedação de Inclusão de Parcela Temporária nos Benefícios e suas exceções

 

3. As mudanças de cargos públicos sem concurso

3.1.  Acórdão AC-COM 10/14-TCM/GO, seu caráter regulamentar e sua aplicação

3.2.  Critérios de mudança lícita de cargos 

3.3.      Estatuto do Magistério – previsão municipal e seus limites

3.4.      A chamada Década da Educação e suas implicações legais

3.5.      A Progressão Vertical e Horizontal

3.6.      A diferença entre Progressão e Promoção

3.7.     Identificando Mudança Ilícita de cargos públicos (Súmula 685 – STF) 

 

4. As funções do Magistério

4.1.  Lei nº 9394/96 e as suas alterações pela Lei nº 11.301/062

4.2.  RE 1039644-SC e a repercussão geral

 

5.   A contagem do tempo como especial

5.1.  O professor readaptado e o direito à contagem do tempo especial

5.2.  A licença para interesse particular e a contagem do tempo especial 

 

6. Registrando os Processos de Aposentadoria no TCM/GO

6.1.  Cumprindo a IN 14/18

6.2.  Correta formalização

6.3.  Check list para protocolização dos processos de aposentadoria do profissional do magistério

 

  1. Efeitos práticos da declaração de ilegalidade da aposentadoria do profissional do magistério

Investimento

Inscrições realizadas de 11/09/19 a 14/10/19

Valor: R$ 395,00

Incluído: Coffee-Break, material didático específico do curso e emissão de certificado

Descontos para os municípios associados

R$ 365,00

(Inscrições devem ser realizadas e pagas até o dia 11/10/19 para usufruir do direito ao desconto)

Informar a condição de município associado no ato da inscrição  e 

Cortesia

A cada 03 (três) inscrições pagantes do mesmo município (mesma fonte pagadora) será oferecida 01 (uma) inscrição de CORTESIA!

 

VAGAS LIMITADAS

 

Faça já a sua Inscrição!

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