O texto original do art. 40, §1, II, da Constituição Federal/88 estabelecia que quando o servidor público efetivo completasse setenta anos de idade alcançaria a regra de Aposentadoria Compulsória, senão vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) […]
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 07/05/2015)

Grifo nosso.

Mudança na Idade Mínima para a Aposentadoria Compulsória

A Emenda Constitucional n.º 88/15, de 07/05/2015, alterou o disposto no art. 40 da CF/88, dispondo sobre a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos na forma disciplinada por lei complementar.

 

Proventos Proporcionais a Todos os Servidores

A Lei Complementar n.º 152/15, datada de 03/12/2015, dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a todos os servidores públicos efetivos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, in verbis:

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II – os membros do Poder Judiciário;
III – os membros do Ministério Público; IV – os membros das Defensorias Públicas;
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Não se trata de benefício voluntário, de modo que não é permitido ao servidor permanecer no serviço público após o implemento da referida idade de 75 (setenta e cinco) anos.

Nesta regra de aposentadoria para se estabelecer o valor dos proventos, deverá ser calculada a média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição do servidor desde julho de 1994 até a data de sua aposentadoria, nos termos do artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004.

Encontrada a média, deverá ser calculada a proporcionalidade do tempo de contribuição do servidor através da divisão da média pelo tempo total necessário para a aposentadoria integral e multiplicação do resultado pelo tempo de contribuição do servidor.

A forma de reajuste é será pela preservação do valor real, ou seja, o reajuste dos proventos será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

Frise-se que servidores os aposentados compulsoriamente aos 70 anos, antes da Lei Complementar n.º 152/15, não possuem direito de retornar ao serviço público até o implemento dos 75 anos de idade, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal/88.

PERGUNTAS FREQUENTES:

01 - O que é a aposentadoria compulsória?

É o benefício previdenciário concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.

02 - Qual a fundamentação legal desse benefício?

Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC nº 41/2003, EC n.º 88/15 e Lei Complementar n.º 152/15.

03 - Como será definido os proventos na aposentadoria compulsória?

 

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, considerando a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitando, em qualquer hipótese, como teto, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mês em que se der a concessão do benefício.

04 - Quando configura-se o direito à aposentadoria compulsória?

Quando o segurado implementar 75 anos de idade.

05 - Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria compulsória?

O reajuste do benefício será preservação do valor real, ou seja, o mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS.

06 - Quais são as vedações em relação a aposentadoria compulsória?

 

Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada a previsão de concessão em idade diferente daquela definida na Constituição e por lei complementar, ou seja, setenta e cinco anos. É vedada, também, a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

07 - O servidor aposentado aos 70 anos de idade pode retornar ao serviço público?

 

Não, pelo princípio da irretroatividade da lei, pois ao tempo de sua aposentadoria a legislação que vigorava determinava a aposentadoria aos 70 anos de idade.

Assine nossa Newsletter!

Assine nossa Newsletter!

Assine a nossa revista eletrônica e receba em primeira mão os últimos artigos, dicas e ferramentas sobre RPPS do nosso time.

Você assinou com sucesso nossa newsletter!

Pin It on Pinterest

Share This