Adicional na Aposentadoria por Invalidez no RPPS com percentual de 25% – Grande Invalidez

 A Lei Federal n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu artigo 45 consagrou a todos os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria que percebem, senão vejamos:

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.”

Os doutrinadores classificam a invalidez em duas espécies: a) “pequena invalidez” que consiste na incapacidade total e permanente para o trabalho, b) “grande invalidez” que seria a incapacidade definitiva para o exercício laboral bem como para as atividades cotidianas, necessitando de auxílio permanente de terceiros em função de suas limitações.

Esse benefício está previsto para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e fundamentado na referida legislação federal, podendo ser reproduzido pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, mediante lei própria do ente federativo respectivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Neste sentido encontra-se a jurisprudência pátria, corroborando com o entendimento de que o servidor público aposentado por invalidez, segurado pelo RPPS, apenas terá direito ao adicional de 25% se a legislação do Fundo de Previdência estabelecer tal direito. Vejamos:

“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BURITAMA – APOSENTADO POR INVALIDEZ POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPREM) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE – PRETENSÃO À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% DA RENDA MENSAL PORQUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 – INVIABILIDADE DIREITOS RECONHECIDOS NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DO PÓLO PASSIVO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. “(…) Assim sendo, o critério adotado pela lei federal de conceder acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, não pode se aplicar à previdência dos servidores públicos municipais de Buritama, porque estes têm regime próprio de previdência, onde não há a previsão do acréscimo aqui pleiteado”. (TJSP, AC n° 0000393-08.2012.8.26.0097, Décima Terceira Câmara de Dir. Público, Rel. Des. Ferraz de Arruda, julg. 14/11/2013).


“EMENTA: RECURSO DE AUTOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.213/91 – AUSÊNCIA DE DIREITO DO ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO IMPROVIDO.“(…) Ora, não está a Administração Municipal compelida a recepcionar, em seu Estatuto Municipal, todos os benefícios possíveis, visto que, os Entes Municipais gozam de liberdade legislativa, no âmbito de sua competência, para dispor sobre o regime previdenciário que regulará os seus servidores. (…) Nessa senda, é incontroverso que a sentença guerreada deve ser mantida, pois os servidores públicos municipais, como já dito, têm regime próprio de previdência (Lei Complementar n° 64/2004), onde não há a previsão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. (…) Diante dessas razões, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, ficando incólume a sentença atacada”. (AC n° 2010.032173-0/0000-00, TJMS, Segunda Turma Cível, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, julg. 22/03/2011).

Assim sendo, para que o servidor aposentado por invalidez no RPPS tenha direito ao adicional de 25% é necessário que haja previsão na legislação do Fundo de Previdência e que reste comprovada, por perícia médica, sua necessidade de auxílio de terceiros para o exercício das atividades cotidianas.

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